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Andréia Lima
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Si vis pacem, para bellum!
OAB/DF. Pós Graduada em Direito Publico e Direito Penal. Experiência de atuação na área trabalhista, família e penal. Servidora Pública Federal!
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Andréia Lima
Artigo ·
há 2 anos
Decreto nº 12.174/2024
No dia 11/09/2024, foi publicado o Decreto nº 12.174/2024, que estabelece diretrizes para as garantias trabalhistas a serem observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da...
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Andréia Lima
Artigo ·
há 3 anos
Crime de Importunação Sexual
Em 24 de setembro de 2018 entrou em vigor a Lei nº 13.718 que alterou o texto do Código Penal para inserir o crime de importunação sexual. A nova figura penal foi inserida no artigo 215-A no capítulo...
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Andréia Lima
Artigo ·
há 6 anos
Trabalho rural exercido antes dos 12 anos.
Pois bem. Como sabemos, a legislação brasileira com espeque no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, proíbe o trabalho infantil, ao prevê que: • criança não pode trabalhar; • adolescente pode...
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P
Priscila Lima Santos
Comentário ·
há 7 anos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Andréia Lima
·
há 7 anos
Muito bom este artigo. Claro, objetivo e esclarecedor.
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